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Dougllas Duarte
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É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no ...
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Supremo Tribunal Federal
Diário ·
há 13 anos
Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Agosto de 2013
para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o...
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